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    Legislação
    Atualizado em: 27/06/2025 às 10h52
    Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Luzitânia
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    3285 atos encontrados
    Nº 134
    Lei Municipal
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    Data: 07/06/1971
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
    Nº 133
    Lei Municipal
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    Data: 07/05/1971
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre concessão de gratificação mensal a funcionário da Prefeitura Municipal.
    Nº 132
    Lei Municipal
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    Data: 05/04/1971
    Situação: Em vigor
    Fica reestruturado o Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia e dá outras providências.
    Nº 131
    Lei Municipal
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    Data: 05/04/1971
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a instituição da comissão municipal de licitações e dá outra providências.
    Nº 130
    Lei Municipal
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    Data: 05/04/1971
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia.
    Nº 129
    Lei Municipal
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    Data: 05/03/1971
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização e dá outras providências.
    Nº 128
    Lei Municipal
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    Data: 04/02/1971
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio Médico-Hospitalar com a Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível.
    Nº 127
    Lei Municipal
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    Data: 28/12/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Nova Luzitania, para o período de 1971/1973 e dá outras providências.
    Nº 126
    Lei Municipal
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    Data: 15/12/1970
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para a contrução de uma escola rural.
    Nº 125
    Lei Municipal
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    Data: 13/12/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo.
    Nº 124
    Lei Municipal
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    Data: 08/12/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o reajuste da função gratificada do cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Luzitânia.
    Nº 123
    Lei Municipal
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    Vínculos
    Data: 07/12/1970
    Situação: Alterada
    Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Nova Luzitânia.
    Nº 122
    Lei Municipal
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    Data: 01/12/1970
    Situação: Em vigor
    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1971.
    Nº 121
    Lei Municipal
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    Data: 17/11/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 120
    Lei Municipal
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    Data: 27/10/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
    Nº 119
    Lei Municipal
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    Data: 27/10/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
    Nº 118
    Lei Municipal
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    Vínculos
    Data: 27/10/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração do § único do artigo 1º, da lei municipal nº 115, de 09 de setembro de 1970.
    Nº 117
    Lei Municipal
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    Data: 27/10/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 116
    Lei Municipal
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    Data: 15/09/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 115
    Lei Municipal
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    Vínculos
    Data: 09/09/1970
    Situação: Alterada
    Dispõe sobre autorização para o Executivo municipal adquirir uma motoniveladora e dá outras providências.
    Nº 114
    Lei Municipal
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    Data: 06/08/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 113
    Lei Municipal
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    Data: 06/08/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 112
    Lei Municipal
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    Data: 06/08/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 111
    Lei Municipal
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    Data: 05/08/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 110
    Lei Municipal
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    Data: 05/08/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a instalação do núcleo de assistência e orientação fiscal, com a Secretaria da Receita Federal.
    Nº 109
    Lei Municipal
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    Data: 05/08/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 108
    Lei Municipal
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    Data: 03/04/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre concessão de abono de natal aos funcionários municipais e dá outras providências.
    Nº 107
    Lei Municipal
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    Data: 02/04/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a concessão de aumento de até 30% aos funcionários municipais no corrente exercício.
    Nº 106
    Lei Municipal
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    Data: 02/04/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a criação do Setor Municipal de Alimentação Escolar, destinado a promover o programa da escola.
    Nº 105
    Lei Municipal
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    Data: 20/03/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal a assinar contrato com a Centrais Elétricas do Estado de São Paulo.
    Nº 104
    Lei Municipal
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    Data: 30/01/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar serviços técnicos especializados, ou até mesmo um advogado.
    Nº 103
    Lei Municipal
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    Data: 30/01/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebar com o INPS termo de confissão de dívida da Prefeitura Municipal.
    Nº 102
    Lei Municipal
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    Data: 24/01/1970
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para receber mediante doação, terreno de propriedade de Ernesto Cavalin.
    Nº 101
    Lei Municipal
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    Data: 24/01/1970
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde, para a construção de um posto de saúde.
    Nº 100
    Lei Municipal
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    Data: 09/12/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 99
    Lei Municipal
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    Data: 09/12/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 98
    Lei Municipal
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    Data: 01/12/1969
    Situação: Em vigor
    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1970.
    Nº 97
    Lei Municipal
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    Data: 22/10/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 96
    Lei Municipal
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    Vínculos
    Data: 20/10/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a retificação do § do artigo 3º da lei nº 84, de 07, de julho de 1969, que dispõe sobre autorização para a celebração de convênio, para a instalação de consórcio da Promoção Social.
    Nº 95
    Lei Municipal
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    Data: 25/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 94
    Lei Municipal
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    Data: 25/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 93
    Lei Municipal
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    Data: 25/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providência
    Nº 92
    Lei Municipal
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    Data: 25/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Nova Luzitânia.
    Nº 91
    Lei Municipal
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    Data: 25/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 90
    Lei Municipal
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    Data: 21/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo.
    Nº 89
    Lei Municipal
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    Data: 19/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 88
    Lei Municipal
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    Data: 19/08/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo.
    Nº 87
    Lei Municipal
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    Data: 28/07/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 86
    Lei Municipal
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    Data: 25/07/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 85
    Lei Municipal
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    Data: 25/07/1969
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para adquirir terreno no perímetro urbano desta cidade.
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