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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege sobre o regime de dedicação plena RDP e dá outras providências. 08/09/2022 215
    LEI MUNICIPAL Nº 2132, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dá nova redação ao artigo I o da Lei Municipal n°. 911/2004 - Dia do Evangélico e dá outras providencias. 09/11/2022 207
    PORTARIA Nº 157, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal relativo ao dia que especifica. 10/11/2022 201
    LEI MUNICIPAL Nº 2121, 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Programa "Melhor Idade; Mais Saúde" e dá outras providências. 08/09/2022 196
    ATO Nº 79, 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária e dá outras providências. 25/08/2022 194
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI MUNICIPAL Nº 2225, 07 DE MAIO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nova Luzitânia (REFIS MUNICIPAL), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas e juros e dá outras providências. imposto taxas iptu 07/05/2025 10
    LEI MUNICIPAL Nº 2224, 07 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. sistema prevenção combate incêndio recinto 07/05/2025 10
    LEI COMPLEMENTAR Nº 98, 07 DE MAIO DE 2025 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº. 05, de 01 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. 07/05/2025 10
    ATO Nº 109, 07 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre transferência de bens móveis à Prefeitura Municipal e dá outras providências. ar condicionado kit pivoltante motor portão 07/05/2025 11
    PORTARIA Nº 241, 28 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal relativo ao dia que especifica. 28/04/2025 13
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