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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 08 DE SETEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege sobre o regime de dedicação plena RDP e dá outras providências.
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08/09/2022
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185
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LEI MUNICIPAL Nº 2132, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
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Dá nova redação ao artigo I o da Lei Municipal n°. 911/2004 - Dia do Evangélico e dá outras providencias.
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09/11/2022
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180
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PORTARIA Nº 157, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal relativo ao dia que especifica.
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10/11/2022
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170
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LEI MUNICIPAL Nº 2121, 08 DE SETEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre a criação do Programa "Melhor Idade; Mais Saúde" e dá outras providências.
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08/09/2022
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168
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ATO Nº 79, 25 DE AGOSTO DE 2022
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Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária e dá outras providências.
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25/08/2022
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165
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