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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege sobre o regime de dedicação plena RDP e dá outras providências. 08/09/2022 233
    LEI MUNICIPAL Nº 2132, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dá nova redação ao artigo I o da Lei Municipal n°. 911/2004 - Dia do Evangélico e dá outras providencias. 09/11/2022 222
    PORTARIA Nº 157, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal relativo ao dia que especifica. 10/11/2022 220
    LEI MUNICIPAL Nº 2121, 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Programa "Melhor Idade; Mais Saúde" e dá outras providências. 08/09/2022 214
    ATO Nº 79, 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária e dá outras providências. 25/08/2022 211
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI MUNICIPAL Nº 2239, 23 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. 23/10/2025 0
    PORTARIA Nº 249, 14 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal relativo ao dia que especifica. 14/10/2025 0
    ATA DA SESSÃO Nº 14ª Ordinária, 07 DE OUTUBRO DE 2025 Ata de 14ª Sessão Ordinária de 2025 07/10/2025 0
    PORTARIA Nº 248, 25 DE SETEMBRO DE 2025 Concede progressão funcional a servidor municipal. Franco Lobato Faleiros 25/09/2025 4
    LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 18 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário e torna extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências. 18/09/2025 5
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