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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege sobre o regime de dedicação plena RDP e dá outras providências. 08/09/2022 221
    LEI MUNICIPAL Nº 2132, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dá nova redação ao artigo I o da Lei Municipal n°. 911/2004 - Dia do Evangélico e dá outras providencias. 09/11/2022 213
    PORTARIA Nº 157, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal relativo ao dia que especifica. 10/11/2022 207
    LEI MUNICIPAL Nº 2121, 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Programa "Melhor Idade; Mais Saúde" e dá outras providências. 08/09/2022 202
    ATO Nº 79, 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária e dá outras providências. 25/08/2022 199
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI MUNICIPAL Nº 2231, 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. LDO 18/06/2025 0
    LEI MUNICIPAL Nº 2230, 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. saúde recursos Fundo Nacional de Saúde FNS 18/06/2025 0
    PORTARIA Nº 245, 13 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal relativo aos dias que especifica . 13/06/2025 0
    PORTARIA Nº 244, 05 DE JUNHO DE 2025 Concede férias a servidor municipal e dá outras providências. Franco Lobato Faleiros 05/06/2025 0
    ATO Nº 111, 05 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio em pecúnia e dá outras providências. Antônia Regina Martineli Soares 05/06/2025 0
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