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    Legislação
    Atualizado em: 24/10/2025 às 16h02
    Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Luzitânia
    BUSCAR LEGISLAÇÃO
    ESTATÍSTICAS
    ÍNDICE CRONOLÓGICO
    ÍNDICE POR ASSUNTO
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    3309 atos encontrados
    Nº 4ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 01/04/2025
    Situação: Em vigor
    Ata da 4ª Sessão Ordinária 2025
    Nº 2222
    Lei Municipal
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    Data: 20/03/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. complementar lei 2182 cobertura recinto festas exposições
    Nº 96
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 20/03/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre concessão de abono complementar aos profissionais do magistério municipal, na forma que especifica, a fim de atingir o piso salarial profissional nacional, e dá outras providências.
    Nº 95
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 20/03/2025
    Situação: Em vigor
    Altera denominação de Funções Gratificadas, na forma que especifica, e dá outras providências.
    Nº 3ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 18/03/2025
    Situação: Em vigor
    Ata da 3ª Sessão Ordinária 2025
    Nº 2221
    Lei Municipal
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    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoriza o poder executivo a aderir e contribuir mensalmente com a ADTR - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL TIETÊ VIVO e dá outras providências.
    Nº 2220
    Lei Municipal
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    Vínculos
    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 2.055, de 09 de setembro de 2021 e dá outras providências. auxílio mudança perímetro
    Nº 94
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre mudança de nomenclatura e classificação de FG - Função Gratificada referente a nova lei de licitações - Lei Federal nº. 14.133/21 e dá outras providências. muda nomenclatura,membro pregão apoio contratações comissão permanente agente, altera valor
    Nº 2ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 05/03/2025
    Situação: Em vigor
    Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2025
    Nº 238
    Portaria
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    Data: 24/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal relativo aos dias que especifica.
    Nº 237
    Portaria
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    Vínculos
    Data: 21/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Vencimentos dos Cargos e Empregos Públicos e de Remuneração das Funções Gratificadas da Câmara Municipal e dá outras providências.
    Nº 2219
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. contribuição apae atendimento área da saúde
    Nº 2218
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. manutenção desenvolvimento ensino escola tempo integral
    Nº 2217
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. ações emergenciais setor cultural pandemia covid-19
    Nº 2216
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. ações na saúde fundo nacional de saúde fns
    Nº 2215
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. controle cães gatos secretaria meio ambiente
    Nº 2214
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. alimentação escolar pnae atendimento especializado
    Nº 2213
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. ações sociais em 2025
    Nº 2212
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. ações saúde fundo secretaria estadual
    Nº 2211
    Lei Municipal
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. Política Nacional Aldir Blanc fomento a cultura
    Nº 93
    Lei Complementar
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Concede índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências. revisão anual
    Nº 92
    Lei Complementar
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Concede índice de revisão geral aos agentes políticos e servidores públicos do Executivo Municipal e dá outras providências. revisão anual
    Nº 91
    Lei Complementar
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a extinção de cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências. assessor gabinete planejamento
    Nº 1
    Ata da Sessão
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    Data: 18/02/2025
    Situação: Em vigor
    Ata de formação das Comissões Permanentes
    Nº 1ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 18/02/2025
    Situação: Em vigor
    Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2025
    Nº 236
    Portaria
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    Anexos
    Data: 14/02/2025
    Situação: Em vigor
    Concede promoção funcional por mérito a servidor municipal. (Elton Pereira da Silva)
    Nº 235
    Portaria
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    Anexos
    Data: 14/02/2025
    Situação: Em vigor
    Concede férias a funcionária municipal e dá outras providências. (Vanessa Fernandes Scaliante)
    Nº 234
    Portaria
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    Anexos
    Data: 14/02/2025
    Situação: Em vigor
    Concede progressão funcional a servidor municipal. (Elton Pereira Silva)
    Nº 233
    Portaria
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    Anexos
    Data: 13/02/2025
    Situação: Em vigor
    Concede licença a servidora em virtude de luto e dá outras providências. Vanessa Fernandes Scaliante
    Nº 108
    Ato
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    Anexos
    Data: 14/01/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre concessão de licença-prêmio em pecúnia e dá outras providências. Elton Pereira da Silva
    Nº 107
    Ato
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    Anexos
    Data: 14/01/2025
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre concessão de licença-prêmio em pecúnia e dá outras providências. José Augusto da Silva Tancredi
    Nº 106
    Ato
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    Data: 27/12/2024
    Situação: Em vigor
    Promove a transposição de recursos orçamentários e dá outras providências.
    Nº 232
    Portaria
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    Data: 19/12/2024
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal relativo aos dias que especifica e dá outras providências.
    Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
    Nº 231
    Portaria
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    Data: 18/12/2024
    Situação: Em vigor
    Concede promoção funcional por mérito a servidor municipal. José Augusto da Silva Tancredi
    Nº 230
    Portaria
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    Data: 18/12/2024
    Situação: Em vigor
    Concede progressão funcional a servidor municipal. José Augusto da Silva Tancredi
    Nº 2210
    Lei Municipal
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    Data: 04/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo e dá outras providências.
    Nº 229
    Portaria
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    Data: 03/12/2024
    Situação: Em vigor
    Concede dispensa do serviço a servidor municipal e dá outras providências. Elton Pereira da Silva
    Nº 18ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 03/12/2024
    Situação: Em vigor
    Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2024
    Nº 17ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 19/11/2024
    Situação: Em vigor
    Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2024.
    Nº 2209
    Lei Municipal
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    Data: 07/11/2024
    Situação: Em vigor
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2025.
    Nº 16ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 05/11/2024
    Situação: Em vigor
    Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2024.
    Nº 228
    Portaria
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    Anexos
    Data: 24/10/2024
    Situação: Em vigor
    Concede licença a servidor municipal por doação voluntária de sangue. José Augusto da Silva Tancredi
    Nº 227
    Portaria
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    Data: 24/10/2024
    Situação: Em vigor
    Concede promoção funcional por mérito a servidora municipal. Vanessa Fernandes Scaliante
    Nº 2208
    Lei Municipal
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    Data: 23/10/2024
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. união fundeb VAAR valor aluno ano resultado
    Nº 2207
    Lei Municipal
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    Data: 23/10/2024
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. PNAE Programa nacional alimentação escolar PNATE programa nacional apoio transporte escolar
    Nº 15ª Ordinária
    Ata da Sessão
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    Data: 22/10/2024
    Situação: Em vigor
    Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2024.
    Nº 226
    Portaria
    Data: 17/10/2024
    Situação: Em vigor
    Concede licença a servidor em virtude de luto e dá outras providências. José Augusto da Silva Tancredi
    Nº 225
    Portaria
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    Data: 16/10/2024
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal relativo aos dias que especifica.
    Nº 2206
    Lei Municipal
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    Data: 02/10/2024
    Situação: Em vigor
    Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.
    Nº 2205
    Lei Municipal
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    Data: 02/10/2024
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. despesas fornecimento alimentação escolar pnae
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