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    Nº 1
    Lei Orgânica
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    Vínculos
    Data: 05/04/1990
    Situação: Alterada
    Lei Orgânica do Município de Nova Luzitânia (com EMENDAS)
    Nº 1
    Lei Orgânica
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    Data: 05/04/1990
    Situação: Em vigor
    Lei Orgânica do Município de Nova Luzitânia (ORIGINAL)