No último dia 06 de setembro, a Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou sua 12ª Sessão Legislativa Ordinária, transmitida ao vivo nas redes sociais da Casa de Leis.
A pauta trouxe no expediente a votação da Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2022 – aprovada.
Na ordem do dia:
Projeto de Lei nº 49/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Programa “Melhor Idade; Mais Saúde” e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 336.000,00 (trezentos trinta e seis mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente. Aprovado.
Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 2.119 de 17 de agosto de 2022 e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao recolhimento dos encargos previdenciários referente ao período de janeiro de 2016 a novembro de 2019, constantes do Relatório de Auditoria Direta SEI n°. 66/2020/AUDIT/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, datado de 26 de novembro de 2021, auditado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no valor de R$ 263.151,17 (duzentos e sessenta e três mil e cento cinquenta e um reais e dezessete centavos). Aprovado.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege sobre o regime de dedicação plena RDP e dá outras providências. Aprovado em 2ª votação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia, referente ao exercício de 2020. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2020, referente ao processo TC – 002913.989.20-8, de acordo com o parecer favorável exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Nova Luzitânia incluindo o art. 85-A à Lei Orgânica Municipal. Aprovado em 1ª votação.
Requerimento nº 23/2022, de autoria do Presidente Wagner Sebastião da Silva, com apoio de vereadores; considerando que o servidor público que apresenta atestado médico e perde o direito, na sua integralidade, ao Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº. 1.097/2007. Requer que seja verificado a viabilidade de descontar apenas os valores dos dias de atestado apresentados, e não na integralidade. Aprovado.
Requerimento nº 24/2022, de autoria do Presidente Wagner Sebastião da Silva, com apoio de vereadores; Diante da resposta negativa, e justificada, ao Requerimento nº. 021/2022. Venho requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de conceder aos inativos do município de Nova Luzitânia, cesta básica, tendo em vista que, é benefício a toda família do trabalhador, pois a perda do cartão alimentação ao se aposentar é significativa a todos os membros, e a cesta básica proporcionará melhor qualidade de vida. Aprovado.
