No dia 19 de abril, a Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou sua 5ª Sessão Ordinária de 2022.
O expediente trouxe a votação da Ata da 4ª Sessão Ordinária realizada no dia 5 de abril de 2022 – Aprovada.
Já na ordem do dia foram apresentados seis projetos de lei e um requerimento, todos aprovados.
Projeto de Lei nº 21/2022, de autoria do Prefeito Municipal; “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 2.077 de 24 de janeiro de 2022 e dá outras providências”. O artigo 1°, da Lei n° 2.077 de 24 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao desenvolvimento de ações na área da saúde, inclusive no combate ao COVID-19, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS”.
Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do Prefeito Municipal; “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o setor da saúde, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde.
Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria do Prefeito Municipal; “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), objetivando à instalação de cozinha piloto experimental, modelo 1, visando incrementar a capacidade de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, gerenciadas pelo Governo do Estado, em Convénio com Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Processo N°. SAA-PRC-2021/15268”.
Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria do Prefeito Municipal; “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a execução de custeio da Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Aquisição de Bens deste município, em Convénio com o Ministério da Cidadania, conforme Convénio n°. 888227/2019.
Projeto de Lei nº 26/2022, de autoria do Prefeito Municipal; “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), objetivando a execução de Edificação, destinados a Ampliação e Adequações no Cemitério Municipal de Nova Luzitânia, nos Termos do Convénio n°. 101017/2022 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria do Prefeito Municipal; “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a execução de obra da continuação da reforma do Parque de Exposição do Município de Nova Luzitânia.
Requerimento nº 007/2022, de autoria da Vereadora Meire Rosi do Nascimento, “requeiro ao senhor Prefeito Municipal, que busque junto a CDHU informações sobre a situação em que se encontra as obras das 62 casas da CDHU que foram sorteadas e ainda não foram entregues, e dê uma posição publicamente a todos os contemplados que aguardam ansiosos por suas casas”.
