No último dia 16 de agosto, a Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou sua 11ª Sessão Legislativa Ordinária, transmitida ao vivo nas redes sociais da Casa de Leis. Na ocasião, todos os vereadores estiveram presentes.
A pauta aprovou por unanimidade dois projetos de leis e em primeira discussão um projeto de lei complementar. A ata da sessão anterior também foi aprovada.
Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria do Prefeito Municipal, “Autoriza o recolhimento de encargos previdenciários e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao recolhimento dos encargos previdenciários referente ao período de janeiro de 2016 a novembro de 2019, constantes do Relatório de Auditoria Direta SEI n°. 66/2020/AUDIT/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, datado de 26 de novembro de 2021, auditado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no valor de R$ 263.015,64.
Projeto de Lei nº 48/2022, de autoria do Prefeito Municipal, “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 541 mil, destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege sobre o regime de dedicação plena RDP e dá outras providências”.
