Na última terça-feira, 22/03, a Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou sua 3ª Sessão Legislativa Ordinária.
O expediente trouxe a votação da Ata da 2ª. Sessão Ordinária realizada no dia 2 de março de 2022 – Aprovada e Indicação nº 001/2022, do Vereador Luciano José dos Santos, para que estude a possibilidade de obras no cemitério municipal, a fim de fazer um acesso direto, principalmente com acessibilidade PcD, do cemitério para os fundos do velório municipal, próximo ao bebedouro e banheiros, melhorando a qualidade de uso das pessoas que visitam o cemitério municipal de nossa cidade – Encaminhada para o Executivo.
Já a Ordem do dia trouxe a discussão e votação de quatro projetos de leis – todos aprovados.
Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a regulamentação do §19 do art. 85 do Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. Os honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais ou acordos extrajudiciais vinculados a processos judiciais, nos feitos em que o Município de Nova Luzitânia for parte, pertence integralmente ao(s) Procurador(es) do Município ocupante(s) de cargo efetivo, que esteja(m) em efetivo exercício, conforme art. 85, §19, do Código de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria Prefeito Municipal - Autoriza Poder Executivo Municipal Firmar Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. Objetivando a execução das obras e serviços de implantação, melhoramentos e pavimentação do contorno viário de Nova Luzitânia, que liga a Rod. SP 473 à Rod. SPV 061, com extensão de 2,548 km.
Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Município de Nova Luzitânia a firmar Acordo de Cooperação, junto a Justiça Eleitoral, objetivando acesso aos serviços digitais ofertados pela Justiça Eleitoral Paulista.
Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 380 mil, destinados a aquisição de mini van e van para os serviços de saúde do município, através de recursos do Fundo Estadual de Saúde, no termos da Resolução SS n°. 86, de 04 de junho de 2021.
