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Sessão Plenária
3ª Sessão Extraordinária
Sessão: Extraordinária
Número: 3/2023
Início: 05/12/2023 às 20:00
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 2º Biênio 2023/2024
2ª Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 06/2023 - autor: Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre cessar os pagamentos a título de gratificação incorporada àqueles que estejam exercendo o mesmo cargo que motivou a incorporação e proibi a acumulação de funções gratificadas em mesmo período e dá outras providências."