A Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou no dia 10 de janeiro, a 1ª Sessão Extraordinária de 2023. A solenidade foi transmitida ao vivo nas redes sociais da Casa de Leis e aprovou importantes projetos.
Por meio do Projeto de Lei nº 01/2023, foi aprovada a criação do “Abono Aniversário do Auxílio Alimentação estabelecido na Lei Municipal nº 1.097, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”.
De acordo com o projeto, o abono aniversário será pago no mesmo mês de aniversário doe servidor público e para que o servidor público municipal tenha direito ao recebimento do abono aniversário, este terá que ter recebido, no mínimo, dez meses de auxílio alimentação no ano anterior. No entanto, especificamente para o ano de 2023 esse critério será desconsiderado posto que o servidor público não tinha conhecimento do mesmo. O valor do abono aniversário será de 50% do valor do auxílio alimentação.
Outro importante projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 02/2023, que “Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro a estudantes de cursos técnicos/profissionalizantes e cursos superiores”.
O projeto prevê a concessão de auxílio financeiro de até meio salário mínimo nacional vigente a estudantes do município que frequentam estabelecimento de ensino de cursos técnicos/profissionalizantes ou cursos superiores.
Para concessão do auxílio, o interessado deverá formular requerimento até o dia 31 de março de cada ano, para o primeiro semestre, e, 30 de agosto de cada ano, para o segundo semestre. Também é necessário apresentar alguns documentos e comprovantes, entre os critérios, residir no município há três anos e possuir renda “per-capita” de até um salário mínimo nacional, além de estar devidamente matriculado em um dos estabelecimentos de ensino previstos na Lei.
Já o Projeto de Lei nº 03/2023, também aprovado, “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), destinados ao custeio de ações de saúde.
Durante a sessão, também foi aprovada a Ata da 3ª Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2022.
A sessão foi presidida pelo vereador Anderson Fabiano Amenta (presidente eleito para o biênio 2023/2024), também estiveram presentes os vereadores Edcarlos Pereira Campos (2º secretário), Luciano José dos Santos (vice-presidente), Marcos Fernandes Pereira, Meire Rosi do Nascimento, Odair Sacaliante, Ronaldo dos Reis do Amaral Fagundes e Wagner Sebastião da Silva (1º secretário). O vereador Antônio Sebastião Gomes dos Santos “Froez” não esteve presente.
A 1ª Sessão Ordinária de 2023 está marcada para o dia 22 de fevereiro.
