O Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari é de suma importância, pois, trata da criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Animais Domésticos e que autoriza o Governo do Estado de São Paulo lançar o Cartão Bolsa Ração.